1. Para utilização do serviço será necessário que o CLIENTE esteja em dia com a mensalidade junto á Contabilizei e, consequentemente, com contrato ativo;
2. Ao preencher os formulários ou qualquer campo solicitado pela CONTABILIZEI para emissão do boleto, o CLIENTE deverá fornecer algumas informações próprias, incluindo, mas não se limitando a, nome/razão social, CPF/CNPJ, endereço, endereço de e-mail, números de telefone, detalhes de sua conta bancária e tipo de negócio realizado;
3. É de sua inteira responsabilidade o correto preenchimento das informações para a emissão do boleto, razão pela qual as informações deverão estar COMPLETAS, CORRETAS, VERDADEIRAS e ATUALIZADAS, sendo que o preenchimento equivocado poderá implicar na dificuldade em realização do repasse do valor a ser pago pelo CLIENTE;
4. A CONTRATANTE está ciente que a emissão do boleto é realizada através da plataforma fornecida pela Iugu Serviços na Internet S/A (Plataforma IUGU), sociedade anônima fechada com sedena cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Rua Augusta, nº 1598, conjunto 32, CEP 01304-001, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.111.975/0001-64, na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, empresa parceira da Contabilizei;
5. A CONTABILIZEI reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e posáveis para confirmar os dados fornecidos pelo CLIENTE, inclusive solicitar informações e documentos adicionais e consultar bancos de dados mantidos por terceiros, tais como SPC e SERASA;
6. Caso seja verificado que as informações fornecidas pelo CLIENTE são incompletas, incorretas, inverídicas ou desatualizadas e caso o CLIENTE não envie prontamente à CONTABILIZEI as informações e documentos adicionais solicitados, a CONTABILIZEI poderá¡ bloquear a Conta IUGU até a regularização ou a rescisão de pleno direito do presente Contrato, bem como não se responsabiliza pelo não recebimento de valores de serviços a serem recebidos pelo CLIENTE;
7. A CONTRATANTE, no momento da assinatura do presente termo, dá ciência e concorda que será cobrada taxa para emissão do boleto no valor de acordo com o contratado no momento da emissão do boleto, cujo valor será descontado do montante a ser recebido pelo CLIENTE, ou seja, será descontada a taxa do valor a ser repassado no pagamento do serviço;
8. A partir do ACEITE do presente termo de adesão, a empresa Iugu efetuará¡ os pagamentos devidos ao CLIENTE na conta bancária informada por este no formulário de cadastro, descontada a referida taxa mencionada no item acima, podendo haver alteração de valor a depender de transação, tipo de meio de pagamento, segmento de atuação do CLIENTE, forma de captura e/ou tipo de plano contratado.
9. A utilização da plataforma IUGU implica no cumprimento, por parte do CLIENTE, das regras e determinações das ADQUIRENTES, BANDEIRAS, PCI COUNCIL e Banco Central do Brasil. 10.A quitação do boleto bancário (liberação) ocorrerá¡ a partir da liquidação do boleto pelo consumidor, de acordo com as regras de compensação do banco do CLIENTE ao qual foi destinado o pagamento.
11.O presente termo terá validade enquanto durar o contrato de prestação de serviços contábeis e licença de software.
12.Uma vez encerrada a relação entre as partes com relação ao contrato de prestação de serviços de software, extinguem-se as responsabilidades das CONTRATADAS, as quais comprometem-se desde já a não utilizar as informações prestadas pela CONTRATADA para qualquer fim.
13.O não cumprimento de quaisquer condições deste Termo implicará¡ na responsabilidade civil e criminal dos que estiverem envolvidos na violação das regras de sigilo e confidencialidade de informações estabelecidas e formalizadas por meio deste Termo.